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  Lei Ordinária 4.462/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES QUE VISEM À VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS À PREVENÇÃO E AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 22/09/2020
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2020
Nº do Processo:   88
Ano do Processo:   2020

Autoria

Marcos Grijó

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 67

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