LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PERIÓDICO AOS INDIVÍDUOS PORTADORES DE DOENÇAS E TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES E PERSISTENTES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 17/09/2020

Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 22/09/2020

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 10/2020

Nº do Processo: 153

Ano do Processo: 2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 2° do Art. 67

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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