Ementa: DECLARA A LAGOA DAS GARÇAS LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA, COMO PATRIMÔNIO NATURAL AFETIVO, DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/09/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 29/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 79/2020
Nº do Processo:   997
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar90/2016 11/11/2016MENCIONAArt. 21; Art. 22
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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