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  Lei Complementar 116/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 008 DE 2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (art. 200)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/09/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 29/09/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2020
Nº do Processo:   984
Ano do Processo:   2020

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERA" caput" do § 2º no Art. 200.
Lei Complementar08/2007 28/12/2007INCLUIIncisos I e II no § 2º do Art. 200.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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