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  Lei Ordinária 4.474/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.730 DE 12 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/10/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 05/10/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2020
Nº do Processo:   556
Ano do Processo:   2020

Autoria

Enis Gordin

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade0025066-85.2020.8.08.000028/07/2022 Tribunal de Justiça do Estado

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.730/2014 12/03/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 67

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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