Ementa: AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI - PGM A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS; AUTORIZA O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2014
Observação
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0006792-15.2015.8.08.0000