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  Lei Ordinária 4.487/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2020
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 11/11/2020
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 110/2020
Nº do Processo:   1595
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.542/1995 29/09/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inc. V

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