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  Lei Ordinária 4.503/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADANIA DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 13/01/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2020
Nº do Processo:   396
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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