Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.506/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXTENSÃO DE FUNÇÃO DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS – DESVIO DE FUNÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI-ES.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/01/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 15/01/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 103/2020
Nº do Processo:   1444
Ano do Processo:   2020

Autoria

Enis Gordin

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade5011618-86.2022.8.08.000023/03/2023 Tribunal de Justiça do EstadoEFICÁCIA SUSPENSA POR FORÇA DE LIMINAR

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 67

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES. Todos os direitos reservados.