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Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 05/05/2021

Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 10/05/2021

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 15/2021

Nº do Processo: 759

Ano do Processo: 2021

Origem

Poder Executivo

Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Observação

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (VALOR: R$ 200.000,00)

Temas

ABERTURA DE CRÉDITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.513/2021	22/01/2021	MENCIONA	Orçamento vigente
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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