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  Lei Ordinária 4.534/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SETAC (VALOR: R$ 187.800,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 28/05/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/2021
Nº do Processo:   1626
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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