Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VALOR: R$ 58.000.000,00).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/06/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 23/06/2021