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  Lei Ordinária 4.568/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/09/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 24/09/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 72/2021
Nº do Processo:   1695
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7°; incisos X.XXI, XXXII e XXXIII do Art. 22;

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