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  Lei Ordinária 4.601/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS ACOMETIDAS DE FIBROMIALGIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/11/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 19/11/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 86/2021
Nº do Processo:   1868
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 67

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