LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DIABETES NOS LABORATÓRIOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO MUNICIPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 12/11/2021

Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 19/11/2021

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 142/2021

Nº do Processo: 2635

Ano do Processo: 2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 88, inciso V

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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