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  Lei Ordinária 4.613/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARAPARI A ELABORAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 126/2021
Nº do Processo:   2533
Ano do Processo:   2021

Temas

DEFESA CIVIL

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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