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  Lei Complementar 127/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Disciplina a cobrança judicial de créditos de natureza tributária e não tributária do Município de Guarapari inscrito em divida ativa, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/2021
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 29/11/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2021
Nº do Processo:   3224
Ano do Processo:   2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar115/2020 03/01/2020MENCIONAArt. 43
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar143/2023 27/06/2023ALTERAcaput do Art. 1º

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