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  Lei Ordinária 4.594/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ORIGINÁRIOS DA LEI Nº. 4383/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 12/11/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 236/2021
Nº do Processo:   3674
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Ordinária4.383/2019 06/12/2019ALTERAProrrogar os contratos administrativos dos profissionais da educação.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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