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  Lei Ordinária 4.665/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/01/2022
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 19/01/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 218/2021
Nº do Processo:   3432
Ano do Processo:   2021

Autoria

Rosana Pinheiro

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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