LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS, ELÉTRICOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 19/01/2022

Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 03/02/2022

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 246/2021

Nº do Processo: 3745

Ano do Processo: 2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 7° do Art. 67

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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