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  Lei Ordinária 4.675/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3619, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/02/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2022
Nº do Processo:   299
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.619/2013 18/09/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Ordinária3.619/2013 18/09/2013ALTERAInciso I do art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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