Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.390/2012 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/03/2022
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 04/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2022
Nº do Processo:   583
Ano do Processo:   2022

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.390/2012 05/04/2012ALTERAArt. 1° o valor do aux. Alimentação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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