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  Lei Ordinária 3.390/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.355/2011 29/12/2011MENCIONAORÇAMENTO 2012
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução07/2016 14/06/2016ALTERAVALOR DO ART. 1º
Resolução05/2013 03/05/2013ALTERAREAJUSTA VALORES
Lei Ordinária4.952/2024 27/03/2024ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária4.952/2024 27/03/2024INCLUIArt. 6º-A
Resolução455/2022 04/03/2022ALTERAArt. 1° o valor do aux. Alimentação
Resolução454/2022 09/02/2022ALTERAArt. 1°

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