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  Lei Ordinária 4.692/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº4493/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/04/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 22/04/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2022
Nº do Processo:   53
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88
Lei Ordinária4.493/2020 04/12/2020ALTERAParágrafo único do Art. 2°; Art. 3°;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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