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  Lei Ordinária 4.701/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/05/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 05/05/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2022
Nº do Processo:   271
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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