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  Lei Ordinária 4.711/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO TEMPORÁRIA DE ESTAGIÁRIOS AO ORGÃO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 26/05/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 69/2022
Nº do Processo:   864
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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