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  Lei Ordinária 4.720/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( SETAC - VALOR: R$100.000,00).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 02/06/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 84/2022
Nº do Processo:   1065
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.640/2021 28/12/2021MENCIONAExercício financeiro de 2022
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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