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  Lei Ordinária 4.735/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2022
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 12/07/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2022
Nº do Processo:   770
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
LEI ORÇAMENTÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V; art. 175

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar148/2023 09/11/2023MENCIONA

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