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Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública – Estrada Pontal do Atlântico, no Bairro Village do Sol e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 12/08/2022

Local de Publicação: DIOES
Data de Publicação: 18/08/2022

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 38/2022

Nº do Processo: 590

Ano do Processo: 2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 67, § 7º ; inciso XXV do Art. 22

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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