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  Lei Ordinária 4.746/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SETAC - VALOR: R$ 51.122,56)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/2022
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 22/09/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 134/2022
Nº do Processo:   2013
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária4.640/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.88, inciso V

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