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  Lei Ordinária 4.745/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº. 4681/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/2022
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 22/09/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 71/2022
Nº do Processo:   937
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.681/2022 02/03/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Ordinária4.681/2022 02/03/2022ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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