Data de apresentação 04/05/2022 17:33:42
 N° Processo 937/2022
 N° Protocolo 963/2022
 ID 15906
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº. 4681/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4745/2022

  Histórico da Tramitação 616 Dia(s), 16 horas, 2 minuto(s).

jan
2024
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2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação