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  Lei Ordinária 4.743/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/2022
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 22/09/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 130/2022
Nº do Processo:   1944
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.693/2022 22/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

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