Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER E DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FUMTER, DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 26/09/2022