Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 4.742, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - COMTER E DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FUMTER, DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 18/12/2024