Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GUARAPARI-ES (SETAC - ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI GUARAPARI-ES -VALOR: R$100.000,00).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/11/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 22/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 149/2022
Nº do Processo:   2293
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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