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  Lei Ordinária 4.760/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SEMED - 15 % DE SUPLEMENTAÇÃO)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 25/11/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 141/2022
Nº do Processo:   2164
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.640/2021 28/12/2021MENCIONAArt. 4°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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