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  Lei Ordinária 4.795/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SEPTRAN - VALOR: R$ 1.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/01/2023
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 25/01/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2023
Nº do Processo:   121
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.640/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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