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  Lei Ordinária 4.798/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (SETAC - VALOR: R$180.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/03/2023
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 09/03/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2023
Nº do Processo:   377
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 87

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