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  Lei Ordinária 4.799/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (SEL - VALOR: R$250.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/03/2023
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 09/03/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2023
Nº do Processo:   378
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.766/2022 12/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

Remissão Passiva

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