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  Lei Ordinária 4.766/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (SEL - VALOR R$ 250.000,00 - ESTRUTURAÇÃO NA ÁREA DE ESPORTES)
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/12/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 180/2022
Nº do Processo:   2744
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.640/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.799/2023 07/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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