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  Lei Ordinária 4.802/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.639, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2023
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 28/03/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2023
Nº do Processo:   309
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Ordinária3.639/2013 19/10/2013INCLUIArt. 1º-A; Art. 1º-B; Art. 2º-A;
Lei Ordinária3.639/2013 19/10/2013ALTERA§ 2° do Art. 1º ; alínea "b", do inciso I do § 4º ; Anexo I;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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