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  Lei Ordinária 2.550/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da lei nº 2498/2005, de 23 de Agosto de 2005
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005

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Lei Ordinária2.498/2005 23/08/2005INCLUIINCISOS XVII, XVIII, IX, XX E XI NO ARTIGO 4º
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