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  Lei Ordinária 2.552/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para a celebração de convênio com o Concelho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável para disponibilização de maquinário municipal aos produtores rurais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO IV

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