Ementa: Dispõe sobre alteração da lei Municipal nº 2504/2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.504/2005 05/09/2005ALTERAART. 8º
Lei Ordinária2.504/2005 05/09/2005MENCIONA

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