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  Lei Complementar 137/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 27/04/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2023
Nº do Processo:   225
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, Inciso V

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