PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei Complementar 3/2023

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Data de apresentação 08/02/2023 17:44:32

N° Processo 225/2023

N° Protocolo 231/2023

ID 18349

Ementa

INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES ;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 137/2023

Histórico da Tramitação _{316 Dia(s), 15 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 22/12/2023	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2023	Fase: Arquivado no setor	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 22/12/2023 09:02:36	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: SEGUE PUBLICAÇÃO DO ATO NORTIVO ORIGINADO, PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Diversos 336/2023 - PUBLICAÇÃO NO DOM LEI N° 137/2023.

Recebimento: 22/05/2023	Fase: Andamento processual	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 22/05/2023 10:57:18	Ação: Arquivar

Complemento da Ação: NÃO HAVENDO MAIS PROVIDÊNCIAS. ARQUIVE-SE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2023	Fase: Para Ciência e Providencia	Setor:Presidência
Envio: 22/05/2023 10:50:48	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Ciente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 19/05/2023 14:05:38	Ação: Dado Providência

Complemento da Ação: SEGUE PARA CIÊNCIA DO SANCIONAMENTO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/05/2023	Fase: Para Ciência e Providencia PMG	Setor:Prefeitura Municipal de Guarapari
Envio: 02/05/2023 17:23:45	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: SEGUE SANCIONAMENTO EM ANEXO. ORIGINOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos Prefeitura 137/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2023

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 26/04/2023 17:32:21	Ação: Dado Providência
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: SEGUE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/04/2023, CONFORME OFÍCIO CMG-SL Nº026/2023, EM ANEXO, PROTOCOLADO NO EXECUTIVO EM 19/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/04/2023	Fase: Para Recolhimento de Assinatura	Setor:Presidência
Envio: 26/04/2023 16:36:42	Ação: Assinado
Tempo gasto: 8 dias, 6 horas, 24 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2023	Fase: Para Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2023 17:09:52	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: O PROJETO FOI COLOCADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÕES, EM SEGUIDA A MATÉRIA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023. SEGUE AO PRESIDENTE PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2023	Fase: Para 1ª Discussão	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2023 16:57:18	Ação: Proposição em Urgência
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: O VEREADOR DITO XARÉU SOLICITOU, EM REQUERIMENTO ORAL, DISPENSA DE INTERSTÍCIO E REGIME DE URGÊNCIA PARA A PRESENTE MATÉRIA, O QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 12/04/2023 16:40:51	Ação: Proposição Incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023, PARA 1ª DISCUSSÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/02/2023	Fase: Para Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Redação e Justiça
Envio: 08/03/2023 11:47:11	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 11 dias, 19 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: SEGUE EM ANEXO PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA QUE FOI FAVORÁVEL À PRESENTE MÁTERIA POR UNANIMIDADE DE SEUS MEMBROS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 1/2023 - PARECER DA CRJ FAVORÁVEL AO PLC Nº 003/2023

Recebimento: 23/02/2023	Fase: Para Leitura	Setor:Plenário
Envio: 23/02/2023 17:07:37	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO BAIXADA ÀS COMISSÕES NA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/02/2023	Fase: Incluir em Pauta	Setor:Assessoria Legislativa
Envio: 23/02/2023 13:23:50	Ação: Incluído em Pauta

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2023	Fase: Para Admissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 23/02/2023 11:05:00	Ação: Proposição Admitida
Tempo gasto: 14 dias, 17 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Automático
Envio: 08/02/2023 17:44:32	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{316 Dia(s), 15 horas, 18 minuto(s).}

22/12

Arquivado no setor Assessoria Legislativa

dez

22/05

Arquivado no setor Assessoria Legislativa 213 dias, 22 horas, 5 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 22/12/2023 Anexos Diversos

22/05

Andamento processual Assessoria Legislativa 6 minutos Arquivar Despacho Eletrônico - 22/05/2023

19/05

Para Ciência e Providencia Presidência 2 dias, 20 horas, 45 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 22/05/2023

19/05

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 16 dias, 20 horas, 41 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 19/05/2023

02/05

Para Ciência e Providencia PMG Prefeitura Municipal de Guarapari 5 dias, 23 horas, 51 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 02/05/2023 Anexos Prefeitura

mai

26/04

Para Providências Regimentais Assessoria Legislativa 55 minutos Dado Providência Despacho Eletrônico - 26/04/2023 Ofício SL

18/04

Para Recolhimento de Assinatura Presidência 11 dias, 23 horas, 26 minutos Assinado Despacho Eletrônico - 26/04/2023

14/04

Para Discussão e Votação Única Plenário 12 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 14/04/2023

14/04

Para 1ª Discussão Plenário 2 dias, 16 minutos Proposição em Urgência Despacho Eletrônico - 14/04/2023

12/04

Aguardando Inclusão em Ordem do Dia Assessoria Legislativa 35 dias, 4 horas, 53 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 12/04/2023

abr

24/02

Para Emissão de Parecer Comissão de Redação e Justiça 12 dias, 18 horas, 39 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 08/03/2023 Parecer da Comissão

23/02

Para Leitura Plenário 3 horas, 43 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 23/02/2023

23/02

Incluir em Pauta Assessoria Legislativa 2 horas, 18 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 23/02/2023

08/02

Para Admissão de Juízo de Admissibilidade Presidência 14 dias, 17 horas, 20 minutos Proposição Admitida Despacho Eletrônico - 23/02/2023

08/02

Protocolar Proposição Protocolo Automático Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 08/02/2023

fev

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 3/2023

Histórico da Tramitação 316 Dia(s), 15 horas, 18 minuto(s).

Histórico da Tramitação 316 Dia(s), 15 horas, 18 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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