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  Lei Ordinária 4.821/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº 4.686/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 19/05/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/2023
Nº do Processo:   1101
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.686/2022 04/04/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V
Lei Ordinária4.686/2022 04/04/2022ALTERAanexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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