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  Lei Complementar 139/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: FIXA NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA, QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/05/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 19/05/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2023
Nº do Processo:   1099
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar102/2017 10/10/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V
Lei Complementar102/2017 10/10/2017ALTERAanexo II

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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