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  Lei Complementar 134/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/01/2023
Local de Publicação: DOLM / ES
Data de Publicação: 05/01/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2023
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.731/2022 06/06/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.672/2022 14/02/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.838/2023 07/07/2023MENCIONAAnexo II
Lei Complementar155/2024 27/03/2024ALTERAArt. 1º; anexo I, II, III
Lei Complementar155/2024 27/03/2024INCLUIAtribuições ao anexo IV
Lei Complementar147/2023 07/08/2023ALTERAArt. 1º e seus incisos , anexo I; II; IV
Lei Complementar145/2023 07/07/2023ALTERAart. 1°; anexo I; anexo II; anexo IV;
Lei Complementar142/2023 05/06/2023ALTERAart. 1°; anexo I; anexo II; anexo IV;
Lei Complementar140/2023 17/05/2023ALTERAinciso XII do art. 1º; anexo I; anexo II e anexo IV
Lei Complementar138/2023 20/04/2023ALTERAAnexo II
Lei Complementar135/2023 10/01/2023ALTERAArt. 1°; anexo I; anexo II e amexo IV; art. 10;
Lei Complementar135/2023 10/01/2023MENCIONA

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